A Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado aprovou a lista definitiva com os nomes de credores que se inscreveram no período de 06/11/2023 a 05/12/2023 para a celebração de acordos diretos de precatórios com o Governo do Estado.
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 10.880/18 que garante a destinação de recursos de precatórios do antigo Fundef e do Fundeb (o atual e o que vigorou até 2020), recebidos por estados e municípios, conforme as regras de rateio dos dois fundos.
O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou denúncias oferecidas pelo Ministério Publico estadual e tornou réus os prefeitos Vicente Fialho de Sousa Neto (Serra Branca), Geraldo Moura Ramos (Soledade), José Célio Aristóteles Vieirópolis) e Emerson Panta (Santa Rita).
O deputado federal Hugo Motta apresenta, nesta quinta-feira (7), a versão final do parecer da chamada PEC dos Precatórios, que cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais.
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para garantir o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com valor maior.
O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, nesta quinta-feira (01), a 31ª Lista de Preferência de Precatórios, que somam aproximadamente R$ 15 milhões. Foram contemplados 347 beneficiários maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e doentes graves, que possuem direito de receber seus créditos de forma preferencial.
