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Sancionada lei de apoio a universitárias vítimas de violência sexual nas instituições de ensino

Sancionada lei de apoio a universitárias vítimas de violência sexual nas instituições de ensino

O Governo da Paraíba sancionou, nesta quarta-feira (1º), a Lei Nº 15.575, de autoria do deputado Chió (PV), que estabelece que as instituições de ensino superior na Paraíba criem uma rede obrigatória de apoio assistencial, psicológico, jurídico e de saúde às estudantes vítimas de violência sexual ocorrida nas instituições de ensino superior públicas estaduais ou privadas, ou em razão do vínculo com a entidade.

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Justiça derruba ação de Veneziano contra Daniella por declarações de exploração de Vital no TCU

Justiça derruba ação de Veneziano contra Daniella por declarações de exploração de Vital no TCU

A 3º Vara Cível de Brasília rejeitou ação movida pelo senador Veneziano Vital do Rego contra a senadora Daniella Ribeiro por declarações dadas em entrevista, no início deste ano, apontando que o emedebista exploraria em seu favor político e eleitoral o fato de o irmão, Vital do Rego, ser ministro do Tribunal de Contas da União.