A proibição na cobrança de taxa para emissão de carnê ou boleto de pagamento agora é lei. Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta (13), sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania), a Lei 12.025, de autoria do deputado Wilson Filho.
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União a Lei 14.192, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. A norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que a foi a relatora do projeto, comemorou a sanção.
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18) a Lei 11.841, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), que autoriza o Governo do Estado a realizar compra de vacinas contra a Covid-19.
