O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O relator do processo foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.
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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O relator do processo foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.