O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por maioria de votos, manteve a liminar que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/25, que proíbe academias e demais entidades públicas ou privadas, filantrópicas ou não, de cobrar valores de profissionais de saúde e de educação física pelo uso de suas instalações para o exercício profissional.
A desembargadora Túlia Gomes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694/25, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional.
O personal trainer volta a ter acesso livre às academias, sem a obrigatoriedade de pagamento de qualquer taxa. A Lei 13.694/25, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28).
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 2.565/24, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que disciplina a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida, por entidades públicas ou privadas, de caráter filantrópico ou não, que atuam no estado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define regras para que educadores físicos acompanhem alunos durante a prática de exercícios em academias de ginástica ou estabelecimentos similares.
A senadora Daniella Ribeiro, presidente do PSD na Paraíba, foi designada a relatora do PL 4717/20, que trata do acesso, sem ônus, aos profissionais de educação física (personal trainer) a academias de ginástica.
A juíza da 1ª Vara Cível de Campina Grande, Ritaura Rodrigues Santana, determinou que as academias de ginástica terão que permanecer fechadas até o dia 18 deste mês, seguindo o que determina o decreto estadual.
