A juíza da 1ª Vara Cível de Campina Grande, Ritaura Rodrigues Santana, determinou que as academias de ginástica terão que permanecer fechadas até o dia 18 deste mês, seguindo o que determina o decreto estadual.
A magistrada também determinou que fiquem suspensas todas as outras determinações do decreto municipal que contrariem decreto editado pelo Governo do Estado, em vigor desde o dia 05 deste mês.
“Defiro o pedido de urgência e determino, liminarmente, o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o Decreto Estadual 41.323, de 02 de junho de 2021 e todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo do Estado da Paraíba, no que se refere a pandemia da Covid-19, enquanto perdurar seus efeitos”, diz a juíza na decisão.
O descumprimento da determinação implicará em multa de R$ 50 mil por dia, além de prever responsabilização criminal (por desobediência, dentre outras), por improbidade administrativa e cível ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD).
A decisão, em caráter liminar e de urgência, atende à Ação Civil Pública, impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado.
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