A Câmara Federal inicia, agora, a análise da PEC da Transição (32/22, do Senado), que permite ao Governo Lula furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entende que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A manifestação do PGR ocorreu em resposta a uma ação no STF que questiona trechos da lei que permite a modalidade de crédito aos beneficiários do programa.
O deputado federal Ênio Verri (PT-PR) defendeu, na noite desta sexta-feira (4), a Proposta de Emenda Constitucional da transição que permite ultrapassar o teto de gastos para o Auxílio Brasil de R$ 600, a partir de janeiro, farmácia popular e reajuste do salário mínimo.
Em sua live semanal,, nesta quinta-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que pretende taxar o lucro daqueles que ganham acima de R$ 400 mil ao mês para conseguir bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 e a correção da tabela do Imposto de Renda, em 2023, caso seja reeleito.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
Cerca de 5,6 milhões de famílias receberão R$ 110 de Auxílio Gás e este mês. O anúncio foi feito pela Caixa Econômica Federal, nesta terça-feira (2). Até dezembro, o benefício terá o valor dobrado por causa da emenda constitucional que elevou benefícios sociais.
O Ministério da Cidadania antecipou o calendário anual de pagamento do Auxílio Brasil, de forma a viabilizar o pagamento de R$ 600 para o benefício já no mês de agosto.
O Ministério do Trabalho e Previdência enviou ofícios às prefeituras de todo o Brasil para que encaminhem as informações referentes aos taxistas regularmente cadastrados junto aos municípios.
A partir de agosto, as famílias participantes do Programa Auxílio Brasil receberão o benefício complementar de R$ 200, elevando para R$ 600 o valor até dezembro.
O Senado aprovou a Medida Provisória 1.106/22, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o BPC, a Renda Mensal Vitalícia e o Auxílio Brasil.
