O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o STF contra a Lei que obriga o repasse de recursos da União para os estados com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que o Tribunal de Justiça da Paraíba declare a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto Estadual nº 41.396, do dia 02 deste mês, que proíbe as aulas presenciais nas escolas das redes públicas em todo o Estado.
O novo decreto assinado pelo prefeito Bruno Cunha Lima, publicado no Semanário Oficial de Campina Grande, também estabelece medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, no âmbito das instituições de ensino dos setores público e privado.
