O ex-prefeito de Alhandra Renato Mendes Leite terá que devolver aos cofres da Prefeitura, no prazo de 60 dias, R$ 810 mil, solidariamente, com o Escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, referentes a honorários pagos irregularmente em ações que envolveram recuperação de royalties de petróleo. O ex-prefeito descumpriu Decisão Cautelar da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, que havia determinado a suspensão do pagamento.
O colegiado, em sessão ordinária por videoconferência, nesta quinta-feira (28), ainda determinou a abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de Advocacia entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator dos processos nºs 05183/17 e 05067/18. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele decorrente, com aplicação de multas ao gestor.
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