MP de Contas questiona reajuste dado pela CMJP

O Ministério Público de Contas da Paraíba entrou com uma Representação, com pedido de Inspeção Especial, contra os atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, que reajustaram os salários do prefeito eleito, do vice, dos secretários municipais e dos vereadores, para a próxima legislatura. O questionamento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

A Casa aprovou os Projetos de Lei Complementar 2.084/2020 e o 2.290/2020, em sessão comandada pelo presidente João Corujinha, faltando 15 dias para o término dos mandatos atuais. Lembrando que a maioria dos vereadores, que votou favorável aos projetos, foi reeleita e, portanto, será beneficiada.

Os vereadores da Capital esqueceram a pandemia e a Covid-19 e a crise econômica e sanitária e reajustaram os próprios salários, de forma ‘parcelada’. Em 2021, os subsídios sairão dos atuais R$ 15 mil para R$ 16,7 mil. Já em janeiro de 2022, será de R$ 18,9 mil.

Em relação ao próximo presidente da Câmara da Capital, que tem salário diferenciado, e que deve ser eleito em fevereiro, com a posse dos novos parlamentares, passará a receber R$ 21,7 mil em 2021, e R$ 24,6 mil em 2022. Para se ter ideia, um deputado estadual ganha R$ 29.822,00.

Os procuradores cobram ainda transparência na tramitação das propostas. No documento, eles afirmam que “em consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da CMJP este Parquet de Contas não encontrou em “Matérias Legislativas” os referidos PLs nem qualquer documentação/informação a eles correlatas. Até o momento da subscrição desta peça, na relação dos últimos PLs aprovados em 2020 não aparecem”. O Blog também realizou a pesquisa, para conferir os valores, e também não encontrou.

A Representação também se baseia no Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz ser nulo reajustes nos últimos 180 dias de mandato:

II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

A Representação é assinada pelos procuradores Manoel Antônio dos Santos Neto (procurador-Geral), Marcílio Toscano Franca Filho (subprocurador-Geral) e Luciano Andrade Farias (procurador) e direcionada ao relator das contas de João Pessoa, conselheiro André Carlo Torres. A Representação informa, inclusive, que após as informações requisitadas, o órgão poderá questionar os reajustes.

Como ficam os reajustes. Valores atuais e com os ajustes: