A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por unanimidade, durante sessão extraordinária desta quinta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição complementar 26/2020, que altera a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, de 70 para 75 anos. A sessão foi presidida pelo deputado João Gonçalves e o relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa.
A proposta complementar também retifica as mudanças no sistema de pensão aprovadas dentro da PEC da Nova Previdência da Paraíba (EC 46/2020), aprovada pelos parlamentares em agosto deste ano. Pela regra, que foi imposta pelo Governo Federal após o Congresso aprovar a Reforma da Previdência, as pensões seriam por tempo determinado, sendo vitalícias apenas para os cônjuges com mais de 44 anos de idade.
Na proposta encaminhada, o governador João Azevêdo (Cidadania) determinou que em relação às pensões, continuam valendo a legislação estadual em vigor, mas sendo aplicado o disposto no art. 24 da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
O que diz o artigo em questão: “É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal”.
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