O Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/23, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade, para políticos impedidos de se candidatar, está na pauta do Senado nesta terça-feira (26). A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem quatro itens na pauta.
O projeto foi proposto pela deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça.
O texto já esteve na pauta do Plenário no fim de 2024 e em março de 2025, quando teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.
Pela legislação em vigor, o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições durante o período original de seu mandato e por oito anos após o término da legislatura.
O PLP 192/23 muda essa regra. O prazo de inelegibilidade passaria a ser único, de oito anos, contados a partir de uma das seguintes datas:
- decisão que decretar a perda do mandato;
- eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- condenação por órgão colegiado; ou
- renúncia ao cargo eletivo.
De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata, inclusive para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto traz “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.
Caso aprovado, o projeto segue à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
