O prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), virou alvo do Ministério Público da Paraíba após lei municipal, de autoria do Executivo, que condiciona o acesso ao transporte escolar para estudantes universitário que tiverem domicílio eleitoral na cidade.
A promotora de Justiça Rebecca Braz Vieira de Melo apontou irregularidade na exigência. A Lei 2.137 data de 28 de junho deste ano e foi publicada no site da Prefeitura de Pombal com data do dia 3 deste mês. O texto regulamenta, entre outros, o transporte universitário.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu a promotora.
Ela ainda pede que o prefeito “altere do texto da Lei nº 2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal que não tenham domicílio eleitoral”.
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