O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério precisa ser respeitado pelo Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz.
Ele adiantou que a auditoria vai incorporar, nas próximas prestações de contas, um item para observar se há descumprimento da legislação. “Essa foi uma medida tomada quando assumi em janeiro”, disse.
Nominando coordenou, nesta quinta-feira (1º), a primeira audiência pública na história do TCE-PB. Ela foi realizada na sede do órgão com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba, para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica nos municípios paraibanos.
A audiência foi solicitada pela deputada Cida Ramos (PT). Reuniu professores e representantes de entidades da categoria. O diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque, e o consultor Jurídico do TCE, Givonaldo Rosa Rufino participaram da reunião.
O conselheiro ouviu atentamente as explanações das entidades representadas de diversos municípios. Na reunião, o professor Felipe Baunilha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba afirmou que 10 mil professores recebem piso salarial mínimo na Paraíba.
“É preciso que a lei seja cumprida, porque ela garante ganhos reais para os trabalhadores do magistério. Vários municípios da Paraíba estão desrespeitando isso. Gostaríamos que o TCE-PB responsabilizasse quem não cumprir”, reivindicou.
Para a deputada, presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALPB, o pagamento do piso nacional do magistério é constitucional e fundamental o cumprimento dessa lei por parte dos governantes.
“Esta audiência pública, que primeiro aconteceu no TCE-PB, objetiva sensibilizar os gestores públicos para a necessidade de cumprimento dessa lei, para que possamos, juntamente com o Tribunal de Contas da Paraíba, Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado fazer um esforço coletivo, para que seu cumprimento seja alcançado”, acrescentou Cida Ramos.
Nominando Diniz concordou que os gestores públicos devem garantir a aplicação do piso nacional ao vencimento básico do magistério público e, ao mesmo tempo, respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Estado e municípios são obrigados a aplicar o piso nacional dos professores, previsto na lei 11.738/08”, destacou.
O Ministério da Educação definiu o novo piso nacional dos professores da educação básica pública para o exercício de 2023. A portaria foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União. O MEC reajustou o piso em quase 15%, passando para R$ 4.420 pela jornada de 40 horas.
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