O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, aposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para garantir o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com valor maior.
A comissão especial foi instalada nesta quarta-feira (22) com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. Ele e Hugo são aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira, e têm ótima interlocução com o governo.
Após ser eleito, Andrade esclareceu que o prazo para apresentação de emendas à PEC é de 10 sessões do Plenário e começará a ser contado nesta quinta-feira (23). As emendas dependem da assinatura de, no mínimo, 171 deputados.
Hugo disse que vai “dialogar de forma excessiva” com as partes envolvidas no processo e trabalhar com “prazos mínimos”. A ideia é apresentar já na próxima terça-feira (28) o plano de trabalho.
“Queremos garantir o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, que precisam do reajuste do programa social do governo”, destacou Motta.
O colegiado, que tem 34 titulares e igual número de suplentes, deverá se reunir já na próxima segunda-feira (27) para deliberar sobre audiências públicas.
O que diz a PEC – Enviada pelo Executivo, a PEC autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios) com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.
Uma alternativa discutida com o TCU, o STF, o Ministério da Economia e o Congresso prevê alteração do texto. Em vez do parcelamento, haveria um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem.
Com informações da Agência Câmara
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