Aprovada isenção de IPTU para habitação popular

A Câmara de João Pessoa aprovou o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que amplia a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para imóveis classificados como ‘habitação popular’.

Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (26), o Executivo teve outros três Projetos de Lei Ordinária aprovados. A Câmara também aprovou o projeto de Milanez Neto (PV) que estabelece, para os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura da Capital, a obrigatoriedade da publicidade dos currículos dos ocupantes das funções públicas.

O PLC 13/2021 altera o Código Tributário Municipal, na parte que disciplina a isenção de IPTU para imóveis classificados como ‘habitação popular’. Um dos critérios para a concessão do benefício fiscal é que o imóvel deve ter 60 metros quadrados de área construída total.

Na nova redação será considerada a área privativa no lugar da área total. “Essa matéria é de grande interesse social. Vai estender a isenção do IPTU em favor dos mais pobres, ampliando para todas as construções privativas dentro de uma mesma área especificada”, destacou o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania).

Os outros três projetos do Executivo Municipal aprovados foram os seguintes. O Projeto de Lei Ordinária 476/21 modifica a política municipal de regularização fundiária, com adaptações técnicas e legais para atender a norma federal sobre regularização fundiária rural e urbana e a implantação do ‘Programa Morar Legal’.

Já o PLO 569/21  alterando a Lei que criou a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção, vinculando a Pasta à Controladoria Geral do Município, além da modificação de alguns termos técnicos da norma.

Ainda foi aprovado o PLO 596/2021 que autoriza a realocação de dotações orçamentárias nas secretarias de Infraestrutura e de Turismo, através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no vigente orçamento, no montante de R$ 10.563.283,53. Essa última matéria recebeu voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT) e abstenção do vereador Junio Leandro (PDT).