A Proposta de Emenda à Constituição 199/19, conhecida como a PEC da prisão após Segunda Instância, está "esquecida" pela Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), subscrita por outros parlamentares, altera os Artigos 102 e 105 da Constituição.
Líder do Democratas na Câmara Federal, o deputado federal paraibano Efraim Filho confirmou a saída do partido do chamado Centrão, bloco de atuação na Casa com 221 parlamentares até a segunda-feira (27), em uma postagem no Twitter.
O projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Transparência e Responsabilidade na Internet já foi aprovado no Senado, e há três semanas está em discussão na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao blog, o senador Ângelo Coronel (PDT) afirmou que esse talvez seja o projeto mais polêmico que passou pelo Congresso Nacional.
O chamado "Centrão" na Câmara Federal sempre existiu. Formado por partidos alinhados entre si e independentes em relação à oposição e à base do Governo, o bloco começou a se chegar ao presidente Jair Bolsonaro em março deste ano. No início dessa semana, o racha se tornou evidente. Democratas e MDB já teriam "zarpado".
A Câmara dos Deputados deve votar em agosto, o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta já passou pelo Senado e, em meio a polêmica sobre liberdade de expressão, está em análise pelos deputados.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a Advocacia Geral da União entraram com uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. Na prática, o presidente pede que o STF interprete o Artigo 5º da Constituição, no que se refere à liberdade de expressão e de pensamento.
Ameaçado de ser "extinto" em dezembro deste ano, o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) agora será permanente. Na noite desta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna o fundo permanente.
Os candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano só conhecerão os valores que poderão ser utilizados nas campanhas no dia 31 de agosto. Esta é data final que o Tribunal Superior Eleitoral tem para divulgar o limite de gastos estabelecidos para cada cargo eletivo em disputa.
Cinco anos depois, a Proposta de Emenda à Constituição 15/15, que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), deve ser votado na segunda-feira (20) pela Câmara dos Deputados.
Após o adiamento das eleições para os dias 15 (1º Turno) e 29 de novembro (2º Turno), devido a pandemia do novo coronavírus, o uso da identificação biométrica pelo eleitor foi vetado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo é impedir o aumento da contaminação pela Covid-19.
