Um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Raoni Mendes (PSD) propõe novas regras para o controle da altura de edificações na faixa de 500 metros da orla marítima. A iniciativa surge em meio à insegurança jurídica provocada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
A decisão trouxe questionamentos sobre os critérios aplicáveis à construção de edifícios nessa região da cidade.
A proposta, de acordo com o autor, busca estabelecer uma solução legislativa, recuperando o modelo de escalonamento vertical previsto no Decreto Municipal nº 9.718/2021 e incorporando-o à legislação urbanística atual.
Na prática, o projeto determina que a altura máxima das edificações aumente progressivamente à medida que se afastam do mar, partindo de 12,90 metros até alcançar 35 metros no limite da faixa de 500 metros. O cálculo seguirá uma linha contínua, com critérios objetivos que poderão ser verificados nos processos de licenciamento.
Para o vereador, a discussão precisa superar a falsa escolha entre preservar a cidade e permitir seu crescimento.
“João Pessoa não precisa escolher entre crescer e preservar. Precisamos de regras claras, segurança jurídica e responsabilidade com o patrimônio que pertence a todos nós. A nossa orla é uma riqueza que não pode ser tratada apenas pela lógica do mercado imobiliário, mas também não podemos deixar a cidade refém da insegurança jurídica.”
Respeito às regras – Além de estabelecer o escalonamento da altura dos edifícios, o projeto mantém restrições específicas para os imóveis localizados na primeira quadra da orla, incluindo o limite de ocupação do último pavimento.
Outro ponto importante é que a proposta não afasta os demais limites urbanísticos previstos na legislação municipal. Sempre que houver regras mais restritivas para determinada região, elas deverão prevalecer.
A iniciativa também busca assegurar o cumprimento do artigo 229 da Constituição da Paraíba, que estabelece proteção especial à faixa costeira, e do artigo 175 da Lei Orgânica de João Pessoa.
Segundo a justificativa do projeto, a medida considera ainda a orientação do Ministério Público da Paraíba sobre a utilização dos parâmetros do decreto de 2021 até que uma nova lei discipline a matéria.
Para Raoni Mendes, o debate sobre a altura dos prédios não diz respeito exclusivamente ao setor da construção civil. Envolve a identidade de João Pessoa, o planejamento urbano e a responsabilidade de preservar suas características para as próximas gerações.
O Projeto de Lei Complementar altera os artigos 62 e 64 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024, estabelece os critérios de altura das edificações na faixa costeira e atualiza o anexo técnico correspondente.