O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da Medida Provisória, editada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, que proibiu as bets no Brasil. A medida continua valendo.
A decisão, datada deste domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O chefe da Procuradoria-Geral da República argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.
Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a proibição é constitucional.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.
O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.