A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados por profissionais que trabalham no transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Encaminhado pelo governador Lucas Ribeiro (PP), o Projeto de Lei (PL) 7.971/2026 altera a Lei nº 11.007/2017, que dispõe sobre o IPVA na Paraíba. Para ter acesso à isenção, o veículo deverá ser utilizado nas atividades de transporte por plataformas digitais, seguindo critérios e condições que serão definidos na regulamentação da lei.
A concessão do benefício deverá considerar a comprovação do exercício da atividade e a vinculação do veículo ao profissional beneficiado.
O texto estabelece ainda que o benefício “não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos”. A implementação da medida ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Plano Plurianual – Também foi aprovado o PL 7.923/2026, que trata da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para o exercício de 2027.
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as grandes diretrizes, objetivos e metas do Governo do Estado para um período de quatro anos, neste caso, de 2024 a 2027.
A revisão para o último ano do ciclo também orienta a elaboração das peças orçamentárias de 2027, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).