O Ministério Público da Paraíba pediu anulação da prescrição e a reabertura de dois processos movidos contra o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), por improbidade administrativa enquanto o emedebista foi prefeito de Campina Grande.
As duas acções se remetem à suposta fraude em um cheque adulterado do valor de R$ 2.300,00 para R$ 102.300,00 e ao caso que ficou conhecido como CPI do Tesoureiro, cujo foco foi a suspeita de irregularidades em concorrências públicas para obras de pavimentação na Rainha da Borborema.
Inicialmente, o MP pediu que Veneziano e outros denunciados fossem condenados à ressarcir os cofres públicos e à pena de inelegibilidade.
Além do senador, também foram alvos do MP:
Caso do Cheque: Renan Trajano Farias e Júlio César Arruda;
CPI do Tesoureiro: Vital do Rêgo Filho, Alexandre Costa, Alex Almeida, Constatino Soares, Renan Trajano Farias, JGR Construções, Roberto Soares de Carvalho, Rodrigo Augusto Moura Miranda, Valdemir de Medeiros, Eduardo Ribeiro Victor, Gilson Gonçalves da Silva e Carlos André Felipe.
Prescrição – Em novembro do ano passado, o juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina, entendeu que os crimes prescreveram, por isso, decidiu pela extinção.
Um dos argumentos usados pelo magistrado foi a demora no trâmite processual, que, em sua visão, se mostrou “extremamente complexo, notadamente pela dificuldade em localizar e citar os três réus, o que demandou anos de diligências por parte da serventia judicial e do Ministério Público, conforme exaustivamente detalhado no relatório”.
Outro ponto citado por Jander Teixeira foi a redistribuição destes e outros processos da antiga 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, transformada no 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, o que acarretou, de acordo com o juiz, no aumento do número de demandas.
‘Deste modo, lamentavelmente, não há como mais apreciar o mérito da demanda, restando a este Julgador tão somente reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição intercorrente”, sentenciou à época.
MP defende reabertura dos processos – O promotor Leonardo Fernandes Furtado, contudo, contestou as decisões do magistrado e apelou ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que os casos fossem reabertos. Fernandes citou que o juízo foi ao encontro o que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal (STF)
Furtado afirmou, ainda, que o MP não pode ser “punido” pela demora do trâmite processual. Ele destacou que a prescrição foi tomada sem que houvesse à abordagem quanto à questão de mérito.
“A sentença recorrida merece ser integralmente reformada, porquanto aplicou de forma equivocada o instituto da prescrição intercorrente, em manifesta contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal”, entendeu o procurador de Justiça Francisco Paula Ferreira Lavor, ao ser provocado no caso da CPI do Tesoureiro.
O que disse a defesa de Veneziano – Ao se manifestar sobre a situação da fraude no cheque, a defesa de Veneziano Vital contrapôs o MP. Sustentou que inexiste ato ‘ímprobo por sua parte’ e pediu a manutenção da prescrição determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina.
“Inexiste aqui a efetiva comprovação de dolo, balizado na vontade livre e consciente do apelado em prejudicar o erário”, defendeu.
Já na manifestação apresentada na denúncia de irregularidades sobre contratação de empresa de pavimentação e colocação de paralelepípedos, os advogados destacaram que os argumentos do Ministério Público são incabíveis, pleiteando que o TJ rejeite o recurso.
“Uma vez que incabível os argumentos ali expostos e uma vez que decorridos mais de oito anos entre a data do aforamento da inicial e este momento processual, deve ser integralmente mantida a r. Sentença e desprovida a insurgência para confirmar a prescrição e a consequente extinção da ação”.
TJ pede pauta para julgar os recursos – O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa e o juiz convocado Eslu Eloy Filho pediram, ontem e hoje, pauta para que a Corte julgue as apelações do Ministério Público. As datas de julgamento, porém, ainda não foram divulgadas.
Fonte: Blog do Wallison Bezerra
