O Projeto de Lei 4937/20, de autoria do senador Diego Tavares (PP-PB), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para ampliar a acessibilidade em vias urbanas e trechos urbanos de áreas rurais, terá como relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB).
A proposta determina que, no mínimo, 10% dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à construção ou adaptação de calçadas e vias públicas, garantindo condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto já foi apreciado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, e de Finanças e Tributação.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Diego Tavares – que atualmente é secretário de Desenvolvimento Humano e Cidadania de João Pessoa – aparece ao lado de Mersinho Lucena, que destacou a relevância social do projeto e afirmou ser uma honra assumir a relatoria na CCJ.
“É um privilégio relatar uma matéria com tanto impacto positivo para a população. Vamos trabalhar para garantir sua aprovação, pois trata-se de um avanço na garantia dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida”, afirmou o deputado.
A iniciativa visa fortalecer políticas públicas de acessibilidade e promover mais inclusão nos espaços urbanos, utilizando de forma mais justa os recursos oriundos das infrações de trânsito, lembrou Diego Tavares.
“Esse é um projeto que tem a preocupação de promover a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente das cidades, permitindo uma maior integração na nossa sociedade e garantindo, de forma efetiva, o pleno direito de ir e vir de todas as pessoas”, justificou.
Após passar pela CCJ, deverá ir ao plenário da Câmara dos Deputados para votação, passando a ser lei, caso seja aprovado e depois sancionado pela Presidência da República.
O proposta foi apresentada por Diego Tavares quando este assumiu o mandato durante licença da senadora Daniella Ribeiro (PP).
