Em resposta à solicitação do Ministério Público da Paraíba, sobre a possibilidade de alterar nomes de ruas, bairros e prédios públicos que homenageiam ditadores, a Prefeitura de João Pessoa informou que qualquer mudança depende de lei aprovada pela Câmara Municipal.
O documento responde à recomendação enviada pela promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela sugeriu que o prefeito Cícero Lucena (PP) realizasse as alterações por decreto, mas a Procuradoria do Município descartou essa hipótese, citando restrições da legislação municipal.
Além de exigir aprovação legislativa, a lei também impõe outro obstáculo: nomes consolidados há mais de dez anos não podem ser alterados, salvo em casos específicos, como erro de grafia ou comprovada conveniência pública.
O parecer da Procuradoria também se posiciona sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237, permitiu que tanto o Executivo quanto o Legislativo pudessem legislar sobre nomes de logradouros, desde que a lei orgânica do município permitisse.
No entanto, o entendimento da PGM é que a legislação de João Pessoa veda expressamente essa possibilidade, restringindo a competência à Câmara Municipal. O tema, inclusive, chegou a ser debatido em audiência pública na Câmara de João Pessoa, mas sem resolução sobre os próximos passos ou se a matéria vai tramitar na Casa.
Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes públicos ligados à Ditadura Militar que dão nome a logradouros e bairros da Capital paraibana estão o marechal de Exército, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações.
Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Exército e presidente da República, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município).
Também são mencionados os generais e presidentes da República, Emilio Garrastazú Médici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro dá nome a uma rua do bairro Funcionários e o segundo, a um bairro do município.
