A atuação das Guardas Municipais entrou na pauta do Ministério Público da Paraíba. O órgão expediu recomendação, nesta segunda-feira (18), direcionada aos prefeitos que limitem a atuação dos guardas aos parâmetros definidos pela Constituição e pela legislação em vigor.
A iniciativa busca coibir ou evitar excessos cometidos por algumas corporações municipais, que estariam atuando além do que lhes é permitido.
O alerta veio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, que apontou distorções como realização de blitz sem a presença da Polícia Civil ou da Militar, uso de viaturas descaracterizadas e abordagens sem motivação legal. Situações assim, segundo o MPPB, podem configurar crime de usurpação de função pública.
A recomendação é assinada pelos promotores Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra Viegas (coordenadora), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, todos integrantes do Ncap. Eles se basearam em informações repassadas pelo Gaeco – braço do Ministério Público que atua no combate ao crime organizado – sobre o comportamento de algumas guardas no interior do estado.
A movimentação do órgão ocorre em meio à crescente militarização das guardas municipais, muitas vezes estimulada por gestões locais em busca de protagonismo na área da segurança pública.
O detalhe é que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, guardas municipais devem se restringir ao policiamento ostensivo e comunitário, sem adentrar nas atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar.
O MP reforça que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, com competência limitada à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. Em outras palavras, nada de investigação criminal ou atuação isolada em operações típicas das demais forças.
Câmeras obrigatórias – Entre as medidas recomendadas está a aquisição e uso de câmeras corporais pelos guardas, durante a execução da atividade-fim. O prazo dado para essa adaptação é de até um ano.
Além disso, os gestores municipais terão 30 dias para enviar ao Ncap um raio-X completo das Guardas Municipais: endereço da sede, número de efetivo, tipo de armamento (permitido ou restrito), situação dos portes de arma, quantidade de viaturas (caracterizadas ou não) e detalhes sobre os procedimentos operacionais e ações conjuntas com outras forças de segurança.
Cópias da recomendação foram enviadas não apenas às prefeituras, mas também às chefias das Guardas Municipais, ao comando da PM, à direção da Polícia Civil e à Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado.
Nos bastidores, a medida é vista como uma tentativa do Ministério Público de frear a expansão desordenada de atribuições das Guardas Municipais, que, em alguns municípios, já se comportam como “miniaturas” das polícias estaduais — sem o devido amparo legal.
