A Promotoria de Justiça de João Pessoa encaminhou ofício à Câmara Municipal e à Prefeitura da Capital para que, no prazo de 15 dias úteis, informem as medidas adotadas para alterar os nomes de ruas, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que se refiram a agentes ligados à prática de violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985.
Os ofícios integram a Notícia de Fato 001.2025.004218, instaurada pelos promotores de Justiça da Capital que atuam na defesa da cidadania, Fabiana Lobo e Francisco Lianza Neto, para verificar o cumprimento dessa medida, que foi recomendada nos relatórios finais da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba.
Segundo os representantes do MPPB, mesmo após a redemocratização do País e há mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa possui espaços públicos que homenageiam figuras relacionadas ao período ditatorial.
“Com efeito, a Capital paraibana ainda preserva resquícios da Ditadura Militar, mantendo, em bairros e ruas, nomes de figuras apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no Relatório Final da CNV”, explicaram.
Violação de direitos e comissões da Verdade – Os promotores de Justiça destacaram que, durante o período ditatorial – marcado principalmente pelo Ato Institucional número 5 (AI-5) -, houve o fechamento do Congresso Nacional, a suspensão de liberdades civis, censura, repressão, tortura e o desaparecimento de presos políticos.
“Com o objetivo de investigar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas no País nesse período, foi criada, em 2012, a Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei Federal 12.528, de 18 de novembro de 2011”, explicaram.
Após dois anos e sete meses de trabalho, a CNV apresentou, em dezembro de 2014, relatório final dividido em três volumes, no qual identificou 377 agentes do Estado como responsáveis por crimes durante o regime; catalogou centenas de casos de tortura, desaparecimentos e execuções e recomendou medidas para prevenir novas violações, incluindo a desmilitarização da polícia e reformas nas Forças Armadas.
“Dentre as recomendações da CNV está a de ‘promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações’”, detalharam os promotores de Justiça.
Eles também informaram que, no âmbito estadual, foi criada a Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba, por meio do Decreto 33.426/12.
Relatório final publicado em 2017 também recomendou que os locais com nomes de apoiadores do regime ditatorial sejam renomeados com nomes de pessoas que morreram lutando pela liberdade e democracia.
Os promotores de Justiça informaram a existência de uma lei municipal que veda a alteração de nomes próprios públicos consolidados há mais de 10 anos, mas defenderam que o dispositivo legal não deve prevalecer, quando confrontada com os valores constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
A promotora de Justiça Fabiana Lobo destacou ainda a existência de um movimento nacional que exige o cumprimento da recomendação da CNV.
“Em dezembro passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação movida pela Defensoria Pública da União e pelo Instituto Vladimir Herzog e determinou que a Prefeitura de São Paulo estabelecesse um cronograma para mudar nomes de ruas e instalações que homenageiam pessoas ligadas à Ditadura Militar. A decisão se baseou em uma lei de 2013 e no Programa Ruas de Memória, instituído em 2016”, disse.
Casos – Dentre os casos de agentes públicos ligados à Ditadura Militar, que dão nome a ruas e bairros da Capital paraibana, estão o marechal de Exército, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da República, após o golpe militar e criador do Serviço Nacional de Informações.
Ele dá nome à Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Exército e presidente da República, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional número 5, o AI-5, considerado o mais duro decreto do período militar. Ele dá nome a um bairro e a uma rua do município).
Também são mencionados os generais e presidentes da República, Emilio Garrastazú Médici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Operações de Informações-Centros de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro dá nome a uma rua do bairro Funcionários e o segundo, a um bairro do município.
