O desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu suspender a alteração feita no fim do ano passado no Regimento Interno da Câmara de Santa Rita. Se valendo da modificação, a bancada de oposição tem travado a eleição para Mesa Diretora da Casa desde a posse em 1º de janeiro.
Uma nova tentativa para eleição do presidente da Câmara e demais integrantes da Mesa acontecerá na próxima sexta-feira (10). Tentaram na ultima terça-feira (7), mas os oito oposicionistas não compareceram.
A mudança no Regimento Interno, que impõe maioria absoluta para eleger o novo presidente, foi aprovada pelo então comandante da Casa, Jackson Alvino, agora prefeito recém-empossado.
A modificação foi questionada na Justiça e em primeiro grau foi derrubada. A Câmara, contudo, conseguiu reverter a decisão junto ao plantão do TJ, mas hoje o desembargador reconsiderou a decisão.
Os autores do pedido alegaram que não tiveram acesso ao Regimento e que a alteração não atendeu aos procedimentos previstos em lei.
“Da mesma forma, quanto à validação do Projeto de Resolução 06/2024 e sua inclusão irregular na pauta da sessão extraordinária, é certo que configura flagrante desrespeito aos princípios citados, comprometendo a legitimidade e a lisura do processo legislativo”, diz trecho da decisão.
“Isso porque a decisão recorrida afirma que a sessão extraordinária foi convocada para alterar a forma de votação da Mesa Diretora. No entanto, os autos dão conta de que o edital de convocação citado no decisum atacado refere-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2024, que trata da denominação de um Centro de Educação Infantil, Id 32265726”, destaca o desembargador em outro trecho.
