A Assembleia Legislativa da Paraíba ingressou com pedido para que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negue a ação movida pela Procuradoria-Geral da República, contra a eleição antecipada para o Segundo Biênio da Mesa Diretora ou, em caso de julgar procedente, que o magistrado determine a adoção para legislações futuras, não de forma retroativa, mantendo Adriano Galdino como presidente da Casa pelos próximos dois anos.
Segundo a peça assinada pelo advogado Newton Vita, procurador-chefe da ALPB, o Poder Legislativo estadual afirma que as eleições para composição do colegiado são autorizadas a serem realizadas após a posse desde legislaturas passadas. Ou seja, os deputados já iniciaram os mandatos sabendo da possibilidade.
“Em suma, os parlamentares eleitos para o segundo biênio já contam com a estabilidade de expectativas para a posse, principalmente considerando que a sua eleição se deu respeitando uma prática constitucional estadual firme e consolidada desde 2019 (eleição do primeiro biênio e segundo biênio no primeiro ano da legislatura). Agrava ainda mais a situação (controle interna corporis) quando se observa que o pleito que pretende ser anulado por meio da presente ADI foi o que elegeu o atual Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba por unanimidade”, diz a manifestação.
Segundo Vita, promover uma nova eleição agora poderia trazer consequências. “Por tudo o que foi narrado acima, é imperioso que a eleição para a mesa do segundo biênio, já realizada antes da orientação definida por essa respeitável Corte, deve ser mantida com a modulação dos efeitos. Realizar uma nova eleição não seria possível sem quebrar o princípio da previsibilidade das ações estatais, criando custos políticos indesejados que afetam significativamente a autonomia da Assembleia Legislativa”, escreveu.
Com informações do Portal Mais PB
