O Tribunal de Contas da Paraíba determinou o bloqueio de contas bancárias de três Prefeituras Municipais e de uma Câmara de Vereadores, devido a não remessa do Balancete Mensal de agosto de 2024.
As prefeituras afetadas pelo bloqueio incluem são a de Bom Sucesso, Mari, Nova Olinda. Além disso, a Câmara Municipal de Dona Inês também está incluída na lista.
A medida, prevista na Lei Complementar Estadual n.° 192, de 13 de maio de 2024, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos.
O ofício, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, foi enviado a gerencia geral da agência Setor Público do Banco do Brasil, nessa quarta-feira (2). O bloqueio impede a movimentação das contas por meio de cheques ou outros documentos, mas permite depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.
Essa ação do TCE-PB destaca a importância da prestação de contas por parte das administrações municipais, reforçando a necessidade de que todos os órgãos mantenham a regularidade e a transparência em suas gestões financeiras.
O desbloqueio das contas só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. A medida, de acordo com órgão busca garantir a integridade dos recursos públicos, além de promover uma gestão mais responsável e fiscalizada.
