Os deputados irão analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 15/24), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e outros parlamentares, que acrescenta o parágrafo sétimo ao art. 23 da Constituição do Estado, permitindo que o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba seja incluído na linha sucessória de João Pessoa.
Com isso, em caso de ausência do Chefe do Executivo, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, o conselheiro que esteja a frente do TCE possa assumir o comando da Capital.
De acordo com a PEC, a nova redação da Constituição Estadual passará a ser: “Art. 77. É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exercício de outra função, salvo de um cargo de magistério e a chefia do Poder Executivo da capital do Estado, observando-se o disposto no art. 23, §7º, desta Constituição, bem como receber, a qualquer título, custas ou participação nos processos ou ainda dedicar-se à atividade político-partidária.”.
Na justificativa, os autores destacam que a proposta de Emenda visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, acerca dos substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Uma Comissão formada pelos deputados Chica Motta (presidente), Anderson Monteiro (vice-presidente), Jutay Meneses (relator), Camila Toscano, Daniele do Vale e João Gonçalves vai analisar a proposta nos próximos dias.
