O Supremo Tribunal Federal decidiu pela suspensão do chamado Orçamento Secreto (emendas RP-9). A Corte julga quatro ações que questionam o uso de emendas de relator.
Logo após o ministro Ricardo Lewandowisk apresentar voto contrário ao modelo nada transparente implementado pelo Congresso, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou os líderes da Casa para uma reunião nesta segunda-feira (19).
Lewandowisk destacou que, desde a decisão liminar da ministra Rosa Weber, ano passado, as mudanças do Congresso Nacional foram tímidas, mesmo com as novas regras aprovadas na sexta-feira (16) pelo Congresso.
Com o voto de Lewandowski, a Corte formou maioria e derrubou o Orçamento Secreto por seis votos a quatro. Para concluir o julgamento, falta o voto pelo ministro Gilmar Mendes.
Em voto apresentado na última quarta-feira (14), a presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora das ações, afirmou que, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, as emendas de relator são incompatíveis com a Constituição.
Para a ministra, as emendas RP-9 só podem ser utilizadas para a correção de erros e omissões na lei orçamentária.
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