O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), convocou uma sessão para discutir o chamado orçamento secreto, para esta quinta-feira (14).
A discussão acontecerá no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de ações que questionam o modelo.
Apesar de o relator do Orçamento Geral da União para 2023, senador Marcelo Castro, afirmar que há um déficit de R$ 231,5 bilhões, dinheiro para essas emendas parece que não vai faltar. A previsão é de R$ 19,4 bilhões para o próximo ano.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator, sem critérios objetivos, o que gerou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Pela proposta apresentada pelo próprio presidente do Senado, as emendas continuarão nas mãos do relator, que passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares com mais transparência.
Durante a apresentação do parecer, nessa quarta-feira (14), sobre as ações, a ministra Rosa Weber afirmou que a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição.
Disse que “a validação de práticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo”.
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