Em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (13), o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, por unanimidade, as contas do governador João Azevedo (PSB) relativas ao exercício de 2021.
O parecer segue para a Assembleia Legislativa, cuja análise se dará, a partir de 2023, através do voto aberto. As contas de 2019 e 2020 de João foram reprovadas pela Corte e estão em fase recursal.
A Corte acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exercício em análise, a publicação no diário oficial da relação dos servidores contratados a título de serviços prestados para a área da saúde, o que seria a principal irregularidade.
Os contratos excepcionais, realizados no período da pandemia da Covid-19, foram suficientes para atingir os índices constitucionais para gastos em saúde, que deve ser no mínimo 12%.
No exercício passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo só atingiu o percentual de 9,62% e não justificou a existência de mais de sete mil servidores contratados de forma precária, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emissão de parecer contrário.
Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instauração de inspeção especial para analisar as contratações de servidores admitidos a título de serviços prestados.
O relator lembrou que, desde 2014, o governo vinha descumprindo as determinações do Tribunal e reiterando as irregularidades na área de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte.
Somente no exercício de 2021 essas providencias começaram a ser executadas com o cumprimento do Acórdão APL TC 00112/16.
Outra medida acatada foi a rescisão dos contratos com as organizações sociais, que tantos prejuízos deram ao Estado quando administraram as unidades de saúde do Estado.
O presidente da Corte, Fernando Catão, observou que a questão das contratações sem concurso público na gestão pública preocupa o TCE. O assunto deverá ser tema de discussões nos exercícios seguintes, também em relação aos municípios.
Diss que a Corte de Contas vai aprofundar esse debate, já que se configura em prática irregular. O conselheiro será o relator das contas governamentais do exercício de 2023.
Defesa – O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, reiterou a existência das publicações feitas nos diários oficiais do Estado, em relação aos gastos com servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”.
Ele observou que a Lei Complementar nº 141/12, “diz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apuração dos índices constitucionais com saúde”, e devem ser somados para aferição do percentual constitucional.
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