Projeto de Lei 4.057/22 do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) torna obrigatória à concessionária de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a inclusão de unidades consumidoras, onde residam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no programa Tarifa Social Baixa Renda.
“Sabe-se que as famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista são obrigadas a realizar a estimulação ou treino de habilidades em casa, pela insuficiência do serviço na rede pública e pela incapacidade de custear sessões de terapia. Assim, recebem formação e orientação de profissionais para a realização das intervenções em domicílio”, destacou Tovar.
Para ter acesso ao benefício, o titular da unidade consumidora deve ter seu cadastro único atualizado, tendo registro de renda comprovada de até três salários mínimos e laudo médico atestando que a pessoa com TEA recebe estimulação domiciliar para desenvolvimento de habilidades e melhoria em sua qualidade de vida.
Tarifa Social – É um programa instituído pelo Governo da Paraíba que oportuniza valores mais baixos na conta. Como critérios, o usuário precisa consumir até 10 metros cúbicos por mês e estar inserido nos programas do governo, como o antigo programa Bolsa Família.
Leave a Reply