PGE pedirá revisão de parecer sobre contas de João

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, afirmou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da Paraíba, que reprovou as contas de 2019 do governador João Azevêdo.

Ele aguarda a publicação do acórdão para interpor os recursos cabíveis e esclarecer as questões – codificados e gastos abaixo do percentual exigido com a saúde – que não foram levadas em considerações pela Corte de Contas. Afirmou que vai pedir a revisão da decisão.

Ele explicou o parecer desfavorável se deu por um único fato: a existência de prestadores de serviço na saúde do Estado, que o tribunal chama de codificados.

“Com isso, o TCE entendeu que o pagamento a esses servidores não pode ser computado para o índice constitucional de gastos com a saúde. Ao fazer essa exclusão, o TCE rebaixou o índice da Saúde de 12,22 para 9,74% e emitiu parecer prévio pela rejeição das contas”, complementou.
 
O procurador-geral explicou que a lei complementar 141/2012, em seu artigo 3°, inciso X, afirma categoricamente que os gastos com pessoal ativo da saúde devem ser computados para fins do índice constitucional.

“Logo, se os gastos foram feitos e comprovados ao TCE jamais poderia ocorrer essa exclusão. Valendo destacar que os pagamentos de servidores codificados, assim como com as organizações sociais contratadas pelo Estado na área de saúde, não poderiam ser excluídos dos limites constitucionais, conforme consta no relatório técnico da Auditoria e Parecer do Ministério Público”, enfatizou. 
 
No tocante à educação, ao contrário do que vem sendo noticiado, o procurador informou que o índice foi atingido na medida em que os gastos da UEPB foram considerados, elevando pra 25,39 % os investimentos com a educação.
 
Outra alegação do TCE foi que não existiria transparência nesse gasto. Fábio Andrade explicou que o nome, salário e local de trabalho, desses prestadores de serviço, podem ser facilmente localizados no próprio site do tribunal.
 
“O problema dos prestadores de serviço, ou codificados, como se queira chamar, há um fato concreto, público, histórico, que remonta a décadas e foi a gestão do governador João Azevêdo que resolveu esse problema”, ressaltou Fábio Andrade.