O Pleno do Tribunal de Contas da Paraiba determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do reajuste dos subsídios do prefeito e da vice, feitos pelo próprio prefeito de Zabelê, Dalyson Neves (PSDB), por meio de Decreto, em julho de 2021.
No período do decreto assinado pelo prefeito estava em vigência a Lei Complementar nº 173, que suspendeu todo e qualquer aumento de salários durante a pandemia do Covid 19.
A decisão, proferida na sessão dessa quarta-feira (20), em sessão ordinária híbrida do Pleno, decorreu de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, que considerou inconstitucional o decreto nº 016/2021, assinado pelo prefeito.
Os vencimentos do prefeito passaram de R$ 12 mil para R$ 16,8 mil. A vice-prefeita Jorsâmara Bezerra (PSDB), conhecida como Jorsamara de Zé Inaldo, passou de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil.
Durante o voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou ainda que para a concessão do reajuste – em situação regular, deveria atender aos requisitos legais, por meio de Projeto de Lei, encaminhado à Câmara Municipal.
Na decisão, além da suspensão do benefício, a Corte de Contas concedeu um prazo de 90 dias para o ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente, sob pena de imputação de débito, multa e cobrança executiva. Zabelê tem pouco mais de 2.750 habitantes, segundo o IBGE.
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