O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Lucena, o prefeito Léo Bandeira, além da técnica de enfermagem que aplicou as doses de vacinas contra Covid-19 em crianças.
O órgão alega dano moral coletivo relativo à inobservância de protocolos de operacionalização da imunização e requer R$ 1 milhão, a ser pago pelos três demandados.
Na ação, o MPF também pede a à Justiça que a prefeitura, no prazo máximo de cinco dias, apresente plano de nova vacinação das pessoas que foram imunizadas com doses fora da validade, indicando datas previstas de início e término.
Requer ainda que, caso a Prefeitura de Lucena não apresente o plano de revacinação, que a União, em cinco dias, assuma as ações relacionadas com a execução do programa de imunização no município, tendo em vista se tratar de uma situação de urgência.
De acordo com as investigações, há um dano estimado aos cofres de R$ 150 mil, considerando o valor das vacinas “perdidas”, que gira em torno dos 12 dólares (a unidade), conforme levantamento do Tribunal de Contas da União.
Suspensão de exercício profissional – O Ministério Público Federal quer, também, que o Conselho Regional de Enfermagem suspenda, temporariamente, o exercício profissional da técnica de enfermagem enquanto são finalizadas apurações de denúncia em tramitação no Departamento de Processo Ético do conselho.
Para o MPF, esta é “uma medida necessária para a prevenção de situações semelhantes como as ocorridas no município de Lucena, especialmente levando-se em conta o risco de reiteração da prática; a gravidade da infração ética, em especial para a população de alto risco neste momento da pandemia; a repercussão social do fato; e o elevado clamor social, público e popular”.
Inadequação vacinal – As investigações que resultaram a propositura da ação iniciaram a partir de inadequação vacinal constatada em 49 crianças (sendo 36 com prazo de validade vencido) de dois assentamentos do Incra localizados em Lucena.
O órgão lembra que as doses de vacina específicas para o público infantil só foram disponibilizadas a partir do dia 14 de janeiro. Mas, a prefeitura decidiu iniciar a imunização nos dias 21 de dezembro e 07 de janeiro, com doses destinadas a adultos.
Relatório da Secretaria de Saúde do estado constatou que ao menos 880 adolescentes e adultos em Lucena foram imunizados de forma inadequada com doses de Pfizer vencidas.
“Com isso, é necessário que a gestão municipal avalie cada situação, convocando a população para esclarecimentos, orientações e fortalecimento da vacinação para efetivação do processo de imunização”, acrescentam os procuradores que assinam a ação, Janaina Andrade e Guilherme Ferraz.
O MPF afirma que, até o momento, o município não apresentou nenhum planejamento nesse sentido.
Os procuradores reforçam que irregularidades na campanha de vacinação em Lucena não se limitaram ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2022.
Complementam informando que desde o segundo semestre de 2021, tem sido observadas falhas na execução da vacinação contra a Covid, na localidade.
TACs – Antes de ajuizar ação contra o prefeito e a profissional de saúde, o MPF tentou firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com os demandados, que não aceitaram proposta de acordo do Ministério Público.
A legislação e o Conselho Nacional do Ministério Público permitem e estimulam que haja TACs entre o Ministério Público e as partes. Tais acordos não implicam reconhecimento de culpa ou de responsabilidade pelo compromissário.
Por fim, o Ministério Público Federal solicita, na ação, pedido formal de desculpas pelo município de Lucena.
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