O governador João Azevêdo (Cidadania) vai sancionar, na próxima semana, a Lei de Proteção Social dos Militares, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado, com vetos.
A decisão ocorre após as reuniões realizadas no início deste mês com entidades representativas dos oficiais e praças e da Caixa Beneficente da Polícia Militar.
O governador acatou sugestões apresentadas pelos líderes da categoria e vetará artigos que serão objeto de regulamentação posterior, por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa da Paraíba.
Um dos vetos será ao artigo 49, que tratava da possibilidade de incorporação no Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança do Estado da Paraíba.
Também será vetado o artigo 15, que trata da reserva remunerada de ofício. Será encaminhado um Projeto de Lei à Assembleia que dará maior mobilidade, além de potencializar as promoções de todas as patentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, atendendo a um pleito da categoria.
No projeto de lei também constará proposta de alteração na lei de remuneração, para adequar a legislação estadual aos ditames da Lei Federal 13.954/19.
A proposta assegura aos militares que ingressaram na corporação até o dia 31 de dezembro de 2021 a percepção do adicional de inatividade e o cálculo dos proventos de aposentadoria correspondente ao soldo do posto ou graduação imediatamente superior à que possuía no serviço ativo.
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