Decisão da 2ª Câmara do TJ beneficia André Gadelha

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acatou recurso do ex-prefeito de Sousa André Gadelha, para readequar a penalidade imposta nos autos da ação de improbidade administrativa.

O colegiado decidiu que a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais fique limitada a três anos. Decidiu, também, afastar a sanção de ressarcimento aos cofres públicos, diante da inexistência de dano ao erário.

Na Primeira instância, o município de Sousa ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito por ato de improbidade, consistente na omissão do dever contratual de repassar, à instituição financeira, os valores descontados das remunerações dos servidores da edilidade, relativo às parcelas de empréstimo consignado, em setembro de 2016.

O juízo da 5ª Vara Mista de Sousa compreendeu ter havido dano ao erário no descumprimento dos termos de convênio firmado com instituição financeira.

André Gadelha foi condenado a ressarcir o dano e proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, por cinco anos.

O emedebista recorreu alegando ser inexistente o elemento subjetivo e a prova do dano ao erário, especialmente quanto ao repasse ter sido aceito, entendendo que a condenação deve ser revertida.

“Analisando as manifestações das partes, tem-se como fato incontroverso a ocorrência do atraso no repasse dos valores descontados em setembro de 2016”, afirmou o relator do processo, desembargador José Aurélio da Cruz..

Na decisão, ele complementou: “Dessa forma, é possível concluir que o apelante, enquanto prefeito do município apelado e gestor do convênio indicado, agiu com desleixo, tendo sido constatada sua execução parcial ou em desconformidade aos termos pactuados, a ensejar a reprimenda legal por configurar ato de improbidade administrativa”.

Contudo, ao analisar as sanções impostas na sentença, o relator verificou a necessidade de reforma para adequá-la aos limites do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais deve ficar limitada a três anos.