O Governo do Estado prorrogou por mais 90 dias o decreto nº 40.134, de 20 de março de 2020, que instituiu o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O novo decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22).
De acordo com o texto, o objetivo é promover ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia.
Com a extensão do estado de calamidade pública, o Governo está autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público nas aquisições de bens e serviços com dispensa de licitação.
Autoriza ainda a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário e também permite ao Estado requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias.
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