A Assembleia Legislativa da Paraíba adiou, para a próxima nesta terça-feira (28), a votação do projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba. O pedido foi feito pelo líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva, e subscrito por outros 12 parlamentares.
De autoria dos deputados Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o PLO 3.173/21 estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus.
Com emenda do deputado estadual Hervázio Bezerra, a exigência do “passaporte da vacinação” se estenderá também aos próprios parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa, que sem comprovar vacinação contra o coronavírus não poderão frequentar as sessões de forma presencial.
O PL diz que os indivíduos que se recusarem a tomar vacina poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres.
Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Já os servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
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