O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Gutemberg Cardoso Pereira, acatou parcialmente a Ação Cível Pública, impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado, contra decreto editado pelo prefeito da Capital, Cícero Lucena (Progressistas), com medidas mais flexíveis em relação ao decreto estadual. Com isso, as academias e escolinhas de esportes terão que permanecer fechadas até o dia 18 deste mês. Cabe recurso à decisão.
Na decisão, o juiz Gutemberg Cardoso atendeu o pedido da PGE para que as academias de ginásticas e escolinhas – art. 6º, incisos II e III -, liberadas para funcionamento por Cícero, permaneçam fechadas até enquanto vigorar os decretos estadual e municipal. Ele entende que, nesse ponto, há violações ao decreto editado pelo governador João Azevêdo (Cidadania). “No mais, os decretos falam as mesmas linguagens”, diz trecho do despacho.
Na decisão, a PGE questionava o horário do funcionamento do comércio, nos dias da semana. O Governo estabeleceu das 6h às 16h, e o município, das 6h às 21h. O juiz manteve a regra de Cícero. “…entendo que a medida adotada pelo ente municipal não contraria as disposições do Decreto Estadual n.º 41.323/2021, visto que apenas elasteceu o horário de atendimento nas dependências daqueles estabelecimentos até as 21:00 horas exclusivamente em dias da semana”.
O magistrado ainda indagou, no despacho: “Vem a pergunta que não quer calar. Qual a base científica utilizada pelos senhores gestores quanto ao horário de maior ou menor proliferação do vírus causador da atual pandemia? Ao meu sentir, pelo que tenho colhido de informações dos especialistas, o tal vírus não tem horário preferido ou especial”. E foi taxativo: “Uma hora a mais ou a menos – não fará qualquer diferença”.
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