A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba revogou, por unanimidade, os efeitos da Medida Cautelar publicada na última segunda-feira (19), que determinava à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) a suspensão imediata das rescisões dos contratos firmados com as empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax.
A Prefeitura de João Pessoa terá um prazo de 180 dias para realizar uma nova licitação visando a contratação de empresas especializadas na coleta de lixo e limpeza urbana.
Conforme a Assessoria Jurídica da Emlur, a Medida Cautelar do conselheiro Antônio Gomes Filho foi emitida para que não houvesse a descontinuidade dos serviços de limpeza urbana. A Emlur alega que não houve descontinuidade dos serviços.
A Emlur explicou que executou um plano emergencial e realizou os serviços com o trabalho de agentes da própria Autarquia. Além disso, finalizou um processo de contratação emergencial de duas empresas para realização temporária da coleta de resíduos.
Os conselheiros consideraram, na decisão, o fato de a Justiça Estadual não acolher os pedidos individuais de cada uma das três empresas sobre a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade do ato administrativo da Emlur.
A decisão da Primeira Câmara do Tribunal foi proferida pelos conselheiros Nominando Diniz (presidente da Câmara), Antônio Gomes (relator) e Antônio Cláudio Silva (substituto).
O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, afirma que recebe a decisão do TCE com respeito e tranquilidade, considerando que o ato administrativo de rescisão contratual por inexecução considerou o devido processo legal. “Havíamos enviado toda a documentação necessária para que o TCE pudesse ter conhecimento da situação de maneira adequada para tomar sua decisão”, comenta ele.
Contratação emergencial – A Emlur finalizou um processo de contratação emergencial, na última sexta-feira (16), com as empresas SP Soluções Ambientais S.A. e Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, conforme o que prevê a Lei de Licitações. Os veículos e equipamentos apresentados pelas empresas estão sendo vistoriados para que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sejam executados pelas contratadas.
Os contratos celebrados com as empresas terão vigência de até 180 dias, a contar da data da emissão da ordem de serviço. Com a finalização da licitação na modalidade concorrência pública 001/2021, as contratações emergenciais perdem a vigência antes dos 180 dias.
Com as novas contratações, a Emlur vai obter uma economia de aproximadamente R$ 10 milhões, no período de seis meses, na comparação com o que pagaria no mesmo período às contratadas anteriores. As empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax tiveram os contratos rescindidos por não atenderem aos termos pactuados, no que se refere à entrega dos veículos e equipamentos utilizados na realização dos serviços de limpeza urbana.
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