O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (15), Projeto de lei para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que, por ora, dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.
No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.
Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/2020), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê votação do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso na próxima terça-feira (23).
“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
Tramitação – Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de covid-19, ato das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Congresso.
Despesas urgentes – Com a proposta enviada nesta segunda, o governo procura facilitar a liberação de recursos para despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.
Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no semiárido.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).
Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial) também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.
Fonte: Agência Senado
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