O Plenário do Senado concluiu a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao Governo Federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.
A votação só foi destravada após desidratação da PEC. Um dos pontos retirados foi o trecho que acabava com a obrigação de gastos mínimos em saúde e educação. O relator também suprimiu o dispositivo que autorizaria o Governo a reduzir jornada e salário de servidores para poupar gastos.
A liberação do auxílio não saiu de graça. A PEC Emergencial prevê que, na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.
Ainda sobre o auxílio emergencial, a PEC permite que este seja financiado com créditos extraordinários. O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. O que significa que nem todos os beneficiados na primeira e segunda fases do auxílio terão direito nessa provável terceira etapa.
Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o Governo ainda terá que editar uma Medida Provisória estabelecendo as novas regras do benefício. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores de oposição, que defendem benefício de R$ 600, como ocorreu no início da pandemia. A análise pela Câmara Federal, de acordo com o presidente Arthur Lira (Progressistas) ficará para a próxima semana.
De acordo com o Estadão, para a nova rodada, o governo estaria programando valores que vão de R$ 150 (um único membro da família) a R$ 375 (mães chefes de família). A maior parte dos contemplados com a nova rodada deve ganhar R$ 250. O benefício, dessa vez, deve ser restrito a apenas uma pessoa da família e está previsto para ser pago em quatro meses (março, abril, maio e junho).
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