O juiz da 2ª Vara Cível de Campina Grande, Ely Jorge Trindade, acatou a Ação Civil Pública movida pelo Governo do Estado e suspendeu o decreto editado pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), que autorizava bares e restaurantes da Rainha da Borborema a receberem clientes sem horário restrito nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro. Na decisão, o magistrado impôs uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
“Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.398/2020, do Estado da Paraíba. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal”, diz trecho do despacho.
Na última segunda-feira (21), o governador João Azevêdo (Cidadania) determinou que os estabelecimentos de todo o Estado só poderiam estar abertos ao público nas vésperas e dias de Natal e Ano Novo entre as 6h e 15h. A medida é uma forma de evitar aglomerações.
Com informações do Blog de Wallison Bezerra
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