A juíza plantonista da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso, concedeu pedido de tutela de urgência, em Ação Popular, e suspendeu os reajustes aprovados pela Câmara Municipal de João Pessoa para vereadores, prefeito e vice eleitos e secretários municipais. A decisão é deste domingo (20).
A ação foi protocolada pelo advogado Rogério Cunha Estevam. O objetivo é suspender os Projetos de Lei Complementar 2.285/2020 e 2.289/2020, oriundo da Câmara da Capital, e pendente de sanção pelo prefeito municipal, relativo ao reajuste de determinadas categorias funcionais da administração pública. A justificativa é que o aumento é lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
O Ministério da Público da Paraíba opinou pela concessão da tutela de urgência. O parecer diz que “a Lei Complementar 173/2020, em seu art. 8º, I, prescreveu, expressamente, que na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101/00, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
Na última sexta-feira (18), em outra Ação Popular movida pelo Programa de Advocacia Estratégia do Instituto Projeto Público, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara Pública da Capital, encaminhou notificação à Câmara para que se manifeste sobre o reajuste em 72 horas. Prazo acaba nesta segunda-feira (21), se contar o final de semana. A ação, proposta pela advogada Alanna Alessia Rodrigues Pereira, também pede a suspensão do reajuste.
Valores atuais e com os ajustes:
- Vereador: sai de R$ 15 mil para R$ 18.991
- Presidente da Câmara: sai de R$ 19,5 mil para R$ 24,6 mil
- Prefeito: sai de R$ 22 mil para R$ 25.501
- Vice-prefeito: sai de R$ 16,5 mil para R$ 19.175
- Secretário: vai para R$ 17.432
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