Ação pede que reajuste de vereadores seja revogado

O Instituto Projeto Público (IPP) entrará, nesta quinta-feira (17), com uma Ação Popular que visa suspensão imediata e posterior revogação do aumento que os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa impuseram aos próprios salários. O IPP argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ausência de transparência no processo.

Segundo o Projeto de Lei Complementar n. 2.285/2020 aprovado nesta quarta-feira (16), além dos vereadores, o reajuste atingirá o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais, além dos servidores efetivos da Câmara da Capital. O impacto desse reajuste aos cofres públicos é estimado em R$ 7,2 milhões até 2025, conforme estimativa do Instituto, com base no número atual de secretarias do município.

“Não há justificativa para essa medida, e muito menos em um contexto de colapso social em virtude da pandemia que toda a sociedade está experimentando. O Projeto Público vai atuar junto com outras entidades da sociedade civil organizada para pressionar as instituições a fim de que elas cumpram com o seu papel”, afirma Daniel Macedo, Advogado especializado em Gestão Pública e Diretor Executivo do Projeto Público.

A Ação Popular se baseia no desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 21 prevê a vedação do aumento da folha de pagamento nos últimos 180 dias do mandato do chefe do respectivo poder. Segundo Macedo, o Projeto de Lei também viola princípios constitucionais no art. 29, inciso VI, e no art. 37, caput, da Constituição Federal pelo descumprimento dos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.

Para o advogado especialista em Gestão Pública, o reajuste nos subsídios dos vereadores também contraria a legalidade por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A medida foi aprovada de forma súbita, ilegal e sem qualquer transparência e compromisso com o debate público”, acrescenta Macedo.

O presidente da Câmara, vereador João Corujinha (PP), negou que o Projeto de Lei Complementar tenha reajustado o salário dos parlamentares. Durante a sessão desta quarta-feira, se referiu à medida apenas como uma “recomposição dos salários”. A justificativa é que o integrantes estão há 12 anos com os salários congelados.

Pelo projeto, o aumento dos subsídios será “parcelado. Em 2021, os salários sairão dos atuais R$ 15 mil para para R$ 16,7 mil. O do presidente da Câmara vai para R$ 21,7 mil. Entre 2022 e janeiro de 2025, os salários dos parlamentares passam para R$ 18.991. A remuneração do futuro presidente da Câmara da Capital ficará em R$ 24,6 mil.

Valores atuais e com os ajustes: