Aprovado na terça-feira (23), na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o PL 1364/22, de autoria da senadora Daniella Ribeiro que permite o registro de boletim de ocorrência e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) será a relatora do Projeto de Lei 1.360/21, aprovada pela Câmara dos Deputados e já conhecido como a Lei Henry Borel, que cria medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica contra crianças e adolescentes.
O Diário Oficial do Estado traz a sanção, pelo governador João Azevêdo (Cidadania), da Lei 11.857/21, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade para atendimento no Instituto de Polícia Científica (IPC).
A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) garantiu o sigilo no processo de remoção, a pedido, das servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi incluída no parecer ao Projeto de Lei 3.475/2020, aprovado por maioria de votos, na sessão remota do Senado Federal, realizada nesta quinta-feira (11).
