A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu entrar na briga para fazer valer a lei que suspende o pagamento de consignados pelos servidores públicos estaduais, por 120 dias. O Bradesco, que gerencia a folha de pagamento do Estado, entrou com um pedido de liminar para continuar descontando das contas dos servidores.
Já está em vigor a Lei 11.718 que proíbe a redução salarial dos servidores públicos estaduais. Por outro lado, a proposta também proíbe a contratação comissionados ou o aumento da despesa com pessoal para cargos em comissão, com exceção das contratações daqueles servidores para serviços ligados direta ou indiretamente ao combate da pandemia do novo coronavírus. A lei também diz que mesmo que haja redução no repasse do Duodécimo aos Poderes e órgão autônomos, a redução não pode ser feita.
A Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da Paraíba, em um cruzamento de dados das folhas de pagamento do Governo do Estado e prefeituras, identificaram 25.645 servidores que teriam recebido o Auxílio Emergencial de R$ 600,00. Esses servidores receberam as duas primeiras parcelas, indevidamente, segundo a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 divulgada pelos órgãos.
