O Ministério Público da Paraíba ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 372/2020, de Juarez Távora, que aumentou os subsídios do prefeito, prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
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Mantida lei que exige diploma para comissionados
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu pedido de liminar que pedia a suspensão dos efeitos da lei nº 377 de 14 de dezembro de 2020, de autoria da Câmara Municipal de Juarez Távora, que exige curso superior para o preenchimento de cargos comissionados.

